Resolução de Litígios Online

Resolução de Litígios Online - Loja LOP

Caro Cliente,

De acordo com a legislação da União Europeia e de Portugal, você tem o direito de recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), caso não esteja satisfeito com a aquisição de um bem ou serviço em nossa loja, ou com a solução proposta pela Loja LOP para resolver uma reclamação.

A Loja LOP disponibiliza a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamação junto a uma entidade de resolução de litígios, que é uma terceira parte imparcial e independente, responsável por ajudá-lo a resolver a disputa de forma rápida e eficaz.

Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR)

Se deseja resolver o seu litígio de forma extrajudicial, pode utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) da União Europeia, acessível através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios refere-se ao processo em que um consumidor e uma empresa recorrem a uma entidade imparcial para resolver um litígio sem a necessidade de recorrer aos tribunais. Este processo pode envolver mediação, conciliação, arbitragem ou outras formas de resolução de conflitos.

Este procedimento é geralmente mais rápido, menos formal e menos dispendioso do que a via judicial.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

A Loja LOP disponibiliza as seguintes entidades, que poderão ajudá-lo a resolver o seu litígio de forma amigável:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  https://www.cniacc.pt/pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  http://www.triave.pt/

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  http://www.ciab.pt/pt/

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
  https://www.cimpas.pt/

Caso precise de mais informações sobre o processo de resolução de litígios ou queira fazer uma reclamação, pode entrar em contacto connosco através do e-mail geral@lojalop.pt.

Data da última Atualização: 3 de março de 2025